O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu recomendações a 11 municípios paranaenses e aos seus respectivos regimes próprios de previdência social (RPPS), com o objetivo de aprimorar a gestão previdenciária e garantir a solvência fiscal de longo prazo desses sistemas. As orientações resultam de fiscalizações realizadas entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025, no âmbito do Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 da corte.
Foram alvo das recomendações os municípios de Altônia, Amaporã, Colorado, Inajá, Jataizinho, Laranjal, Lobato, Mandaguaçu, Peabiru, Rio Bonito do Iguaçu e São José dos Pinhais. As medidas foram sugeridas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR, após a identificação de diversas oportunidades de melhoria.
Entre os principais achados de auditoria estão a ausência de medidas para garantir a fidedignidade da base de dados dos sistemas previdenciários, falhas nas avaliações atuariais e nos planos de amortização, além de falhas na gestão dos ativos previdenciários. Também foi constatado o descumprimento de prazos para envio de demonstrativos à Secretaria de Previdência (SPrev) e a falta de providências diante de atrasos em contribuições e parcelamentos.
O conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR e relator dos processos, acolheu integralmente as recomendações propostas pela unidade técnica e propôs sua homologação pelo Tribunal Pleno. Linhares destacou que as administrações municipais podem adotar práticas mais eficazes para assegurar a saúde financeira dos regimes e garantir benefícios futuros aos segurados.
As recomendações foram homologadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessões virtuais realizadas nos dias 10 e 24 de abril e 8 de maio. Os respectivos acórdãos foram publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Desde a vigência da Resolução nº 73/2019, processos de Homologação de Recomendações são instaurados quando as fiscalizações resultam apenas em sugestões de melhoria, sem a necessidade de sanções ou determinações mais severas. O procedimento visa agilizar a adoção de boas práticas administrativas pelos entes públicos fiscalizados.
fonte: tce.pr
