A Justiça do Distrito Federal condenou, nesta última terça-feira (29), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações transfóbicas feitas durante um discurso na tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.
A ação foi movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de incitar o discurso de ódio ao usar uma peruca loira e afirmar que “se sentia uma mulher”, além de declarar que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que as declarações extrapolaram os limites da liberdade de expressão.
“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados, na data de 8/3/2023, desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, afirmou a magistrada.
A decisão foi proferida na esfera cível e ainda cabe recurso.
Em 2023, no âmbito criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou as notícias-crime apresentadas contra o parlamentar pelos mesmos fatos. Na ocasião, Mendonça entendeu que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, cabendo à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro.
fonte: catve
