O Pleno Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o presidente da Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Elenilson José Espanholo, em R$ 3.226,20, por irregularidades. A decisão foi tomada pelo TCE-PR.
Luciano Cordão Bilha, controlador interno da câmara municipal, relatou que não houve a presença mínima de servidores efetivo e nem a participação dos três membros da Comissão de Licitação da Câmara na sessão pública de julgamento da Tomada de Preços.
A comissão é formada pelo único servidor efetivo da Câmara Municipal de Primeiro de Maio e por duas comissionadas. A casa justificou em sua defesa, que o servidor efetivo não compareceu à sessão de julgamento das propostas apresentadas na tomada de preços por ser integrante do grupo de risco da Covid-19.
A sanção aplicada está prevista no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná. Já os demais membros acompanharam por unanimidade, o voto do relator, na seção ordinária 35/2020 do Tribunal Peno.
